2. Questões de Concurso

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Assinale a alternativa que apresenta uma diretriz da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social:
Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
A Guarda Municipal é uma instituição fundamental para a segurança pública nos municípios, com atribuições claras e específicas, desempenhando um papel crucial na manutenção da ordem e da segurança, sendo a base do Sistema Único de Segurança Pública. Desta maneira, é uma competência específica das Guardas Municipais:
Um consorciado ingressou com um Mandado de Segurança contra o ato do Presidente de um consórcio intermunicipal de saúde que negou acesso a relatórios financeiros e cópias de notas fiscais de compras de medicamentos, sob alegação de que os dados envolviam segredo comercial das indústrias farmacêuticas fornecedoras. De acordo com a Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança) e com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), assinale a alternativa CORRETA.

O acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter:

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