2. Questões de Concurso

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A Lei de Acesso à Informação (LAI) expressa, por meio de dispositivos legais, os princípios e as diretrizes que orientam a transparência, a disponibilização e o acesso aos acervos documentais. De acordo com as políticas de acesso aos documentos de arquivo, como a LAI, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com base na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94, que rege o processo de contratação de soluções de TIC.
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 13.465/2017, que trata de regularização fundiária.
Assinale a opção correta no que diz respeito ao incidente de classificação de crédito público, previsto na Lei n.º 11.101/2005.
No que concerne ao sigilo fiscal, julgue os itens a seguir, de acordo com o que dispõe o CTN.
I As informações relativas a representações fiscais para fins penais são contempladas pelo sigilo fiscal.
II A administração tributária somente pode atender à solicitação de acesso a informações protegidas pelo sigilo fiscal por outras autoridades administrativas quando voltadas à investigação de determinado sujeito passivo por prática de infração penal.
III A determinação de quebra de sigilo fiscal pelo juiz deve ser interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário, razão por que somente pode ser implementada quando comprovada nos autos a absoluta imprescindibilidade da medida.
Assinale a opção correta.
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