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A Lei Nacional nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, elenca em seu Artigo 3º uma série de princípios basilares que devem nortear as ações e a organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais. Esses princípios visam assegurar a atuação eficiente, legal e respeitosa dessas instituições perante a sociedade. Analisando detidamente o rol de princípios estabelecidos nesse dispositivo legal, assinale a alternativa que apresenta um princípio que NÃO figura expressamente entre aqueles listados no Artigo 3º da referida Lei:
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei federal nº 12.288/2010), a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais é considerada desigualdade
Para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade, o Estatuto da Igualdade Racial obriga que o poder público federal institua:
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O início do Século XXI foi marcado pelo advento de diversos ataques terroristas que, sob a ótica da criminologia, podem ser interpretados como uma forma de oposição ao Poder. Visando combater os efeitos deste novo paradigma, no Brasil foi editada a Lei n° 13.260 de 16 de março de 2016, regulamentando o disposto no inciso XLIII do art.5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista. Seguindo estas orientações e sob o manto criminológico, podemos definir o terrorismo como:
O direito de acesso à informação é garantido pelo art.5º, XXXIII da Constituição Federal. Neste sentido, a Lei 12.527/2011, denominada, Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Tendo por base a referida lei, selecione a afirmação CORRETA.
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