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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Legislação Federal

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A administração pública pretende celebrar parceria proposta por entidade privada qualificada como organização da sociedade civil de interesse público, em regime de mútua cooperação, para a consecução de projeto no campo da alimentação escolar, mediante o repasse de recursos financeiros para a execução de atividades de interesse público.
Nessa situação, de acordo com a legislação aplicável, a administração pública deve celebrar

(a)

termo de parceria.

(b)

convênio.

(c)

contrato administrativo.

(d)

contrato de gestão.

(e)

acordo de cooperação técnica.

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Concurso: PGE-RN

Concurso: PGE-RN
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Legislação Federal

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Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 214/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional n.º 132/2023, instituindo o regime jurídico do IBS, da CBS e do IS, assinale a opção correta.

(a)

A mencionada lei complementar não promove alterações no regime do Simples Nacional, que se mantém o mesmo desde a sua criação, tampouco altera a sistemática de recolhimento do IBS e da CBS pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

(b)

A incidência do IS sobre todos os bens e serviços, em caráter geral, tem a finalidade de substituir o IPI e arrecadar recursos para a União, vedada sua incidência cumulativa com o IBS e a CBS.

(c)

O split payment, mecanismo de recolhimento previsto na referida lei complementar, consiste na retenção, pelo adquirente do bem ou serviço, do valor integral do IBS e da CBS devidos na operação, vedada a sua compensação com créditos do fornecedor.

(d)

As operações imunes, isentas ou sujeitas a alíquota zero, a diferimento ou a suspensão permitirão a apropriação de créditos pelos adquirentes dos bens e serviços, salvo no caso de apropriação de créditos presumidos estabelecidos na Lei Complementar n.º 214/2025.

(e)

Na cobrança de IBS e CBS, observa-se, como regra geral, o princípio do destino, sendo a receita devida ao ente federativo de destino da operação ou prestação, em substituição ao critério da origem, que vigorava na cobrança do ICMS.

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Concurso: PGE-RN

Concurso: PGE-RN
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Legislação Federal

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Assinale a opção correta em relação à Lei Complementar n.º 227/2026.

(a)

Essa lei institui o Comitê Gestor do IBS, entidade pública de natureza interfederativa, com competência para regulamentar, arrecadar, fiscalizar e distribuir o produto do IBS entre os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como de decidir o contencioso administrativo do referido imposto.

(b)

A mencionada lei determina que os saldos credores de ICMS verificados em 31/12/2032 serão automaticamente convertidos em créditos de IBS, vedando a sua compensação com débitos de CBS ou o ressarcimento em espécie.

(c)

A lei citada revoga expressamente as normas gerais sobre o ITCD constantes no CTN, transferindo integralmente sua disciplina para a legislação ordinária dos estados.

(d)

A referida lei regulamenta a cobrança do IBS e da CBS, em substituição ao ICMS, ao ISS, ao PIS e à COFINS, mediante a unificação desses tributos em um único imposto federal.

(e)

A lei citada mantém a competência exclusiva e isolada de cada estado e município para a edição de normas regulamentares do IBS, em respeito ao princípio federativo, vedada a centralização administrativa.

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Concurso: PGE-RN

Concurso: PGE-RN
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Legislação Federal

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Assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 8.245/1991 a respeito de imóvel utilizado como habitação coletiva multifamiliar.

(a)

Se houver depósito em juízo do valor dos aluguéis, o levantamento da quantia para a realização de obras necessárias à regularização do imóvel pode ser feito independentemente de autorização judicial.

(b)

Ainda que o imóvel seja considerado em condições precárias pelo poder público, o locatário que o deixar permanecerá obrigado ao pagamento do aluguel durante a execução das obras necessárias à sua regularização.

(c)

Deverá ser escolhido um administrador do imóvel para atuar como representante legal do contrato de locação para todos os efeitos.

(d)

É vedada a sublocação desse imóvel.

(e)

Os locatários desse tipo de imóvel poderão depositar judicialmente o aluguel e encargos se a construção for considerada em condições precárias pelo poder público.

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Concurso: PGE-RN

Concurso: PGE-RN
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

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Disciplina: Legislação Federal

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Assinale a opção correta de acordo com as previsões da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

(a)

Aplicam-se as disposições dessa lei às entidades privadas sem fins lucrativos, desde que o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% de seu patrimônio ou de sua receita anual.

(b)

Órgãos e entidades públicos respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou fraude, assegurado o respectivo direito de regresso.

(c)

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação de sigilo as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer atividades de fiscalização em andamento ou findas, quando relacionadas à prevenção ou repressão de infrações.

(d)

As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

(e)

As informações pessoais são protegidas pela referida lei, em especial quando relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do titular, e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cinquenta anos, ressalvados os casos de segurança nacional.

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