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Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Legislação Federal
O Capítulo III da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) disciplina o procedimento de acesso às informações sob guarda da Administração Pública. De acordo com esse capítulo, caracteriza o atendimento adequado ao pedido de informação a conduta que
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (conhecida como Lei de Acesso à Informação), analise as assertivas abaixo:
I. Subordinam-se ao regime da referida Lei as Cortes de Contas.
II. Os órgãos do Poder Judiciário não têm o dever de informar ao Conselho Nacional de Justiça as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
III. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
IV. Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Quais estão corretas?
I. Subordinam-se ao regime da referida Lei as Cortes de Contas.
II. Os órgãos do Poder Judiciário não têm o dever de informar ao Conselho Nacional de Justiça as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
III. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
IV. Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Quais estão corretas?
Disciplina:
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011 (conhecida como Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa INCORRETA.
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com as recentes alterações e as formas de violência doméstica e familiar previstas no art.7° da Lei n° 11.340/2006, ameaças constantes contra filhos, pais, mães, enteados ou pessoa da rede de apoio da mulher, com vistas a atingi-la, configuram violência
Disciplina:
Legislação Federal
Uma instituição pública foi denunciada por impedir uma jovem com deficiência física de participar de um curso profissionalizante sob a justificativa de que o local não possuía estrutura adequada para recebê-la. Considerando a Lei n° 7.853/1989, assinale a alternativa correta.
