Questões de Concurso

A Lei nº 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial, define a promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra, a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica, dentre outras providências a serem adotadas pelos governos federal, estaduais, distrital e municipais. Assinale a alternativa incorreta:

Acerca das normas atinentes ao sigilo das informações, da comunicação, da publicidade dos atos e das informações, bem como da imprensa oficial, nos termos em que dispõe o Código de Conduta dos servidores da Justiça Federal – Resolução nº 147/2011, do Conselho da Justiça Federal, é correto afirmar que:

Os procedimentos previstos na Lei Federal n° 12.527 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - Observância da publicidade como preceito geral sem sigilo como exceção.

II - Divulgação de informações de interesse público, dependente de solicitações.

III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.

É correto afirmar:

“Art.2° Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades _____________ sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.”

Qual alternativa preenche corretamente a lacuna?

A Lei Federal n° 12.527 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Subordinam-se ao regime desta Lei:

1. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

2. As autarquias.

3. As fundações públicas.

4. As empresas públicas.

É correto afirmar: