2. Questões de Concurso

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Durante uma fiscalização de rotina em um estabelecimento comercial, um agente da vigilância sanitária identificou diversas irregularidades que colocavam em risco a saúde pública. O agente, amparado pela legislação específica, autuou o estabelecimento e determinou a interdição imediata do local até que as pendências fossem sanadas.
Um servidor público, ao analisar um pedido de licença para construção, percebeu que a documentação apresentada pelo cidadão atendia a todos os requisitos legais estipulados no Plano Diretor do município. A legislação, nesse caso, não permite qualquer margem de avaliação subjetiva por parte do agente público.
Um cidadão de Coreaú, após ser aprovado em concurso público para o cargo de professor na rede municipal de ensino, busca informações sobre seus direitos sociais garantidos pela Constituição Federal. Ele tem dúvidas sobre como esses direitos se aplicam no contexto de sua nova função pública e quais são as garantias fundamentais que o amparam.
A Prefeitura de Coreaú, ao elaborar o Plano Municipal de Saúde, buscou garantir que as ações e serviços de saúde fossem organizados de forma a atender às necessidades da população local, observando os princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS). A lei que estrutura o SUS estabelece diretrizes claras para a organização dos serviços e a participação da comunidade na gestão.
A prefeitura de Coreaú, por meio da Secretaria de Assistência Social, oferece diversos serviços à população, como o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Bolsa Família. A forma como esses serviços são prestados e a relação entre o poder público e os cidadãos que os utilizam são regidas por princípios específicos do direito administrativo.
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