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Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de Arraial do Cabo, além de multas e proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração direta e indireta do Município, são penalidades gerais pelo descumprimento de obrigações tributárias:
Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
Considerando os dispositivos legais que tratam do Imposto sobre Serviços (ISS), não é verdadeira a seguinte afirmativa:
Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa incorreta sobre o fato gerador da obrigação tributária é a seguinte:
Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
No que se refere à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
É uma afirmativa incorreta sobre a disciplina legal dos novos tributos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estabelecida pela Lei Complementar no 214/25: