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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Tributário

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Considerando os termos do art.150 da Constituição, marque a alternativa INCORRETA:

(a)

As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

(b)

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

(c)

A lei determinará medidas para que os empresários sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

(d)

As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

(e)

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art.155, § 2.º, XII, g.

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Tributário

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Conforme a súmula 584 do STF, assinale a alternativa correta:

(a)

Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base anterior, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

(b)

O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

(c)

O imposto sobre serviços incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

(d)

Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

(e)

Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos obtidos no exterior do ano-base, aplica-se a lei vigente no país no qual foram obtidos os rendimentos.

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

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Conforme a súmula 614 do STJ é correto afirmar que:

(a)

O locatário não tem legitimidade para discutir a relação tributária de ISS e ICMS do imóvel, pois não é o proprietário.

(b)

O locatário tem legitimidade para discutir a relação tributária de IPTU do imóvel, pois o fato de estar na posse lhe confere capacidade postulatória.

(c)

O locatário tem legitimidade para discutir a relação tributária de IPTU do imóvel por propositura de Mandado de Segurança.

(d)

O locatário não tem legitimidade para discutir a relação tributária de IPTU do imóvel, pois não é o proprietário.

(e)

O locatário não tem legitimidade para discutir a relação tributária de IPTU do imóvel, pois existe vedação legal para sua capacidade postulatória.

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Concurso: TJ-PA

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Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

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Disciplina: Direito Tributário

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Segundo a súmula 331 do STF, é correto afirmar:

(a)

Não é legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário.

(b)

É legítima a não incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

(c)

Não é legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário decorrente de testamento cerrado.

(d)

É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

(e)

Não é legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

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Ano: 2026

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Conforme a previsão da lei 8134/1990, assinale a alternativa correta:

(a)

A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, incluindo os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte.

(b)

As pessoas físicas não deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir.

(c)

Pagamentos não obrigatórios do imposto, efetuados durante o ano-base poderão ser deduzidos do imposto apurado na declaração anual.

(d)

O contribuinte poderá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, mesmo ocorrendo a prescrição ou decadência.

(e)

Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda, poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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