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Concurso:
Câmara de Pato Bragado - PR
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de Pato Bragado, sobre o que somente a lei pode estabelecer, analisar os itens abaixo:
I. A definição do fato gerador da isenção tributária principal e do seu sujeito passivo.
II. A majoração de tributos ou a sua redução.
III. A oscilação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo.
Está(ão) CORRETO(S):
Concurso:
Câmara de Tapes - RS
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre a imunidade ao pagamento dos impostos municipais, em concordância com a Lei Municipal nº 2.112/2002 — Código Tributário do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Estabelecimentos de entretenimento.
( ) Indústria automobilística.
( ) Templos de qualquer culto.
( ) Bens e serviços da União e Estado.
( ) Estabelecimentos de entretenimento.
( ) Indústria automobilística.
( ) Templos de qualquer culto.
( ) Bens e serviços da União e Estado.
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Tributário
Leia o caso a seguir.
Um município ajuíza execução fiscal para cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2018 e 2019. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) juntada contém o valor consolidado do crédito, a indicação da lei instituidora do tributo e a identificação do sujeito passivo. O executado opõe exceção de pré-executividade alegando que a CDA seria nula porque não discrimina, de forma individualizada, multa, juros e correção monetária, sustentando que a ausência dessa separação inviabiliza o exercício do direito de defesa. Requer, com base nesse argumento, a imediata extinção da execução.
Diante da situação descrita, a alegação do executado corresponde
Um município ajuíza execução fiscal para cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2018 e 2019. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) juntada contém o valor consolidado do crédito, a indicação da lei instituidora do tributo e a identificação do sujeito passivo. O executado opõe exceção de pré-executividade alegando que a CDA seria nula porque não discrimina, de forma individualizada, multa, juros e correção monetária, sustentando que a ausência dessa separação inviabiliza o exercício do direito de defesa. Requer, com base nesse argumento, a imediata extinção da execução.
Diante da situação descrita, a alegação do executado corresponde
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Tributário
Leia o caso a seguir.
Um contribuinte ajuíza ação ordinária contra um município, buscando afastar a aplicação de decreto municipal que majorou a base de cálculo de determinada taxa. O juiz, ao examinar o pedido, constata que o decreto inovou o ordenamento jurídico sem respaldo em lei, configurando violação ao princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal. Na sentença, decide deixar de aplicar o decreto por considerá-lo inconstitucional.
No contexto apresentado, a decisão judicial caracteriza o exercício de controle
Um contribuinte ajuíza ação ordinária contra um município, buscando afastar a aplicação de decreto municipal que majorou a base de cálculo de determinada taxa. O juiz, ao examinar o pedido, constata que o decreto inovou o ordenamento jurídico sem respaldo em lei, configurando violação ao princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal. Na sentença, decide deixar de aplicar o decreto por considerá-lo inconstitucional.
No contexto apresentado, a decisão judicial caracteriza o exercício de controle
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Tributário
É incabível o lançamento de contribuição de melhoria no Município de Senador Canedo quando
