2. Questões de Concurso

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Os serviços públicos são atividades prestadas pelo Estado ou por entidades a ele vinculadas, com o objetivo de atender às necessidades da coletividade. Assim, é correto afirmar que a prestação de um serviço público pode ser realizada exclusivamente por empresas privadas, sem a necessidade de qualquer controle estatal.
Os bens públicos são aqueles que pertencem à administração pública e têm a finalidade de atender ao interesse coletivo. A utilização de um bem público para fins particulares, sem a devida autorização, configura uma infração administrativa e pode resultar em sanções ao responsável.
Em relação aos princípios e regime jurídico administrativo, é correto afirmar que a legalidade é um dos princípios que orientam a administração pública, o que significa que a atuação do administrador deve sempre estar em conformidade com a lei. Portanto, qualquer ato administrativo que contrarie a legislação vigente é considerado nulo.
Os bens públicos são aqueles que pertencem à administração pública e que estão destinados ao uso comum do povo, como praças e ruas. Assim, a alienação de bens públicos deve ser realizada sempre por meio de licitação, independentemente do valor ou da natureza do bem.
Em um procedimento de licitação, a autoridade competente pode designar um agente de contratação que não seja servidor público efetivo, desde que tenha formação compatível com as atribuições da função. Portanto, a contratação de um agente de contratação deve obrigatoriamente ser realizada entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública.
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