2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
O regime jurídico administrativo é caracterizado pela supremacia do interesse público sobre o privado, garantindo que a administração pública atue sempre em conformidade com a lei e os princípios que regem a administração. Portanto, a atuação da administração pública pode ser considerada discricionária quando se trata de decidir sobre a conveniência e oportunidade da ação administrativa, desde que respeitados os limites legais.
Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pela administração pública ou por meio de concessão a particulares. Nesse sentido, a concessão de serviços públicos deve ser feita através de licitação, exceto em casos de urgência, onde a contratação direta é permitida, mas deve ser justificada e limitada ao prazo necessário.
Os bens públicos são aqueles que pertencem à União, Estados, Municípios e suas autarquias, sendo classificados em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Assim, a venda de bens públicos de uso comum do povo é permitida, desde que haja autorização legislativa específica e interesse público comprovado.
Em contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que a modalidade de licitação pode ser dispensada em casos de emergência ou calamidade pública, mas a contratação deve ser sempre precedida de um processo licitatório, independentemente da situação.
Os princípios do direito administrativo, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são fundamentais para garantir a atuação da administração pública e devem ser observados em todas as suas ações, assegurando a proteção dos direitos dos administrados.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo