Questões de Concurso

Concurso: AL-CE

Concurso: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Direito
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Analista Legislativo - Direito

Disciplina: Não definido

FC677531

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Durante reunião destinada à implementação de políticas de transparência pública, discutiu-se uma das diretrizes expressamente previstas na Lei nº 12.527/2011. Diante disso, assinale a alternativa correta.

(a)

A observância do sigilo como regra geral e da publicidade como exceção constitui diretriz da Lei de Acesso à Informação.

(b)

A publicidade das informações públicas depende de autorização judicial.

(c)

O acesso à informação depende da demonstração de interesse jurídico específico.

(d)

A publicidade restringe-se aos atos do Poder Executivo.

(e)

A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção constitui diretriz da Lei de Acesso à Informação.

Concurso: AL-CE

Concurso: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Direito
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

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Analista Legislativo - Direito

Disciplina: Não definido

FC677530

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No planejamento e na condução de procedimento licitatório, a Administração Pública deve observar parâmetros jurídicos que orientam a atuação dos agentes envolvidos e o controle dos atos praticados. Com fundamento na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

(a)

São definidos no edital como critérios secundários, aplicáveis conforme decisão da comissão ou do agente responsável pela contratação.

(b)

Prevalecem como parâmetros de gestão interna, sem repercussão sobre o julgamento das propostas e o controle dos atos do procedimento.

(c)

Funcionam como diretrizes programáticas, cuja aplicação depende de regulamentação específica do órgão ou da entidade contratante.

(d)

São substituídos pelas condições comerciais apresentadas pelo licitante vencedor depois da homologação do resultado do certame.

(e)

Devem incidir, entre outros, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, planejamento, transparência, vinculação ao edital e julgamento objetivo.

Concurso: AL-CE

Concurso: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Direito
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Analista Legislativo - Direito

Disciplina: Não definido

FC677529

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Durante a elaboração de estudo técnico preliminar, a equipe responsável examinou os objetivos legalmente atribuídos ao processo licitatório pela Lei nº 14.133/2021. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

(a)

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a contratação do menor preço, independentemente das demais circunstâncias.

(b)

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a contratação do fornecedor previamente escolhido pela Administração.

(c)

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a contratação de proposta economicamente mais onerosa para a Administração.

(d)

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

(e)

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a livre escolha do contratado sem observância de critérios objetivos.

Concurso: AL-CE

Concurso: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Direito
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Analista Legislativo - Direito

Disciplina: Não definido

FC677528

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Durante análise de procedimento administrativo, discutiram-se a vedação constitucional relativa à acumulação remunerada de cargos públicos e sua extensão aos diversos entes e entidades integrantes da Administração Pública. À luz da Constituição Federal, marque a alternativa correta.

(a)

A vedação constitucional à acumulação aplica-se exclusivamente aos cargos públicos efetivos.

(b)

A vedação constitucional à acumulação não alcança empregos públicos.

(c)

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

(d)

A vedação constitucional à acumulação restringe-se à administração direta.

(e)

A vedação constitucional à acumulação não alcança sociedades de economia mista.

Concurso: AL-CE

Concurso: AL-CE
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Ano: 2026

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2026

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Durante estudo sobre os direitos fundamentais relacionados à nacionalidade, discutiu-se a hipótese constitucional de aquisição da nacionalidade brasileira originária por nascimento no exterior. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

São brasileiros natos todos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, independentemente de qualquer condição.

(b)

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

(c)

São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira.

(d)

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira desde que obtenham autorização judicial.

(e)

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira mediante autorização do Congresso Nacional.

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