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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais estabelece que a posse em cargo público deve ocorrer em até 30 dias da publicação do ato de nomeação, sendo este prazo improrrogável, e o servidor deve entrar em exercício em até 3 dias úteis após a posse, com efeitos financeiros a partir do início do efetivo exercício.
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MP
A Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais estabelece que a alteração da divisão administrativa, incluindo a criação de distritos, somente pode ser realizada quadrianalmente, no ano anterior às eleições municipais, visando garantir estabilidade na organização territorial e administrativa.
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MP
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais define que o estágio probatório tem a duração de 2 anos, durante os quais o servidor tem sua aptidão, adaptabilidade, capacidade e eficiência avaliadas de forma permanente e obrigatória, sendo que a não aprovação neste período implica a perda do cargo.
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A Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais estabelece a estrutura e o funcionamento do governo municipal, incluindo a organização dos Poderes Legislativo e Executivo. Um ponto crucial para a organização territorial é a criação de distritos, que visa a descentralização administrativa e a melhoria dos serviços públicos. No entanto, a criação de novas unidades distritais não é feita de forma arbitrária, exigindo o cumprimento de requisitos específicos para garantir sua viabilidade e funcionalidade.
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Um servidor público municipal de São José dos Pinhais, recém-nomeado para um cargo efetivo, precisa compreender as etapas iniciais para formalizar sua investidura no cargo. Ele sabe que após a nomeação, há prazos e procedimentos específicos a serem seguidos antes que possa efetivamente iniciar suas atividades e ter seus direitos financeiros garantidos. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais (Lei nº 525/2004), assinale a alternativa que descreve corretamente a sequência e os prazos para posse e exercício.
