2. Questões de Concurso

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Uma equipe de fiscalização ambiental, ao inspecionar uma propriedade rural, constata a existência de desmatamento ilegal em área de preservação permanente e o descarte inadequado de resíduos perigosos. A Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, prevê diversas tipificações para tais atos. Com base nesta lei, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das condutas tipificadas como crime ambiental.
Um agente de segurança pública, ao se deparar com uma situação de conflito em via pública, precisa intervir para garantir a ordem e a segurança. No entanto, a atuação do agente deve sempre observar os limites impostos pela legislação e pelos princípios de direitos humanos. Considerando a importância da dignidade da pessoa humana como fundamento dos direitos humanos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos conceitos fundamentais sobre a natureza e incorporação dessas normas no ordenamento jurídico brasileiro.
Em uma ocorrência policial, um indivíduo é detido em flagrante delito por agressão à sua companheira. A vítima relata aos policiais que as agressões são recorrentes e que teme por sua integridade física. Diante desse cenário, a atuação policial deve ser pautada pela Lei Maria da Penha, que estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos aspectos centrais dessa legislação.
Durante uma patrulha em área conhecida pelo tráfico de entorpecentes, uma guarnição policial aborda um indivíduo em posse de uma quantidade expressiva de substância entorpecente, além de dinheiro em espécie e apetrechos comumente utilizados para a comercialização de drogas. A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) tipifica condutas relacionadas ao tráfico e ao uso de drogas. Com base na referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente a distinção entre os crimes de tráfico e de uso de drogas.
Um policial civil, durante uma investigação, realiza uma busca domiciliar sem mandado judicial e, em razão de sua conduta, causa constrangimento ilegal a um dos moradores. Posteriormente, a conduta do policial é apurada e ele é acusado de abuso de autoridade. A Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei do Abuso de Autoridade, define os crimes cometidos por agentes públicos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma conduta tipificada como crime de abuso de autoridade por essa lei.
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