Questões de Concurso

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais - Legislação

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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito fundamental de acesso às informações públicas. Em relação aos procedimentos para garantir esse acesso, a lei estabelece diretrizes claras para a administração pública.

(a)

O acesso à informação deve ser negado caso o requerente não apresente um motivo legítimo para sua solicitação, como a comprovação de interesse direto no assunto.

(b)

A lei determina que o procedimento de acesso à informação deve ser ágil, objetivo e transparente, utilizando linguagem de fácil compreensão, sendo a internet o principal meio para a divulgação proativa.

(c)

A administração pública pode cobrar taxas pelo fornecimento de informações, desde que o valor seja razoável e aprovado pelo órgão de controle interno.

(d)

Apenas informações de interesse coletivo ou geral devem ser disponibilizadas; informações de interesse particular podem ser negadas sem justificativa.

(e)

O prazo para resposta a um pedido de informação é de 60 dias, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa genérica.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

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Disciplina: Conhecimentos Gerais - Legislação

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Um servidor público de Sabará (MG) foi questionado por um colega sobre a natureza das informações que podem ser mantidas em sigilo pela administração pública, conforme a Lei de Acesso à Informação. Ele lembrou que a lei estabelece exceções ao princípio da publicidade.

(a)

Apenas informações relacionadas à segurança nacional podem ser sigilosas; todas as demais informações de interesse público devem ser amplamente divulgadas.

(b)

O sigilo de informações pode ser aplicado para proteger a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como para resguardar informações cuja divulgação possa comprometer a segurança da sociedade ou do Estado.

(c)

Qualquer informação que o gestor público considere desnecessária para o controle social pode ser classificada como sigilosa, sem necessidade de justificativa legal.

(d)

A Lei de Acesso à Informação proíbe qualquer tipo de sigilo, pois o princípio da publicidade é absoluto e não comporta exceções.

(e)

Informações de caráter pessoal de servidores públicos, como salário e matrícula, são automaticamente sigilosas e não podem ser acessadas por ninguém.

Concurso: MP

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Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais - Legislação

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Um município com população de até 10.000 habitantes em Minas Gerais questiona a obrigatoriedade de manter um portal de transparência na internet com a divulgação de todas as informações de interesse público, conforme a Lei de Acesso à Informação.

(a)

Todos os municípios, independentemente do tamanho de sua população, são obrigados a manter um portal de transparência online com divulgação proativa de informações.

(b)

Municípios com população inferior a 10.000 habitantes estão dispensados da obrigação de divulgar informações na internet de forma proativa, mas devem manter o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) para atendimento a pedidos específicos.

(c)

A dispensa da divulgação online para municípios pequenos se aplica a todas as informações, inclusive aquelas relacionadas a contratos e licitações.

(d)

A Lei de Acesso à Informação não trata de exceções para municípios pequenos, sendo a obrigatoriedade de transparência ativa universal.

(e)

A divulgação em portal de transparência é opcional para todos os entes federativos, sendo a Lei de Acesso à Informação apenas uma recomendação nesse sentido.

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