2. Questões de Concurso

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A Prefeitura de Sabará, buscando otimizar a execução de projetos de infraestrutura, pretende firmar um acordo com o governo estadual para a co-realização de obras de saneamento básico em áreas periféricas do município. Para que essa parceria seja juridicamente válida e eficaz, é necessário que sejam observados determinados requisitos legais e procedimentos de controle. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente as exigências para a formalização e validade de tais acordos.
Um servidor da Secretaria de Obras de Sabará foi designado para fiscalizar a execução de um contrato de pavimentação de vias públicas. Durante a fiscalização, ele identificou que a empresa contratada estava utilizando material de qualidade inferior ao especificado no edital e no contrato, o que poderia comprometer a durabilidade da obra. Diante dessa situação, o servidor precisa agir com ética e responsabilidade técnica, além de seguir os procedimentos legais para lidar com a questão. Assinale a alternativa que condiz com a postura esperada do servidor.
O Poder Legislativo de Sabará está em processo de elaboração de uma nova lei que visa regulamentar o uso de espaços públicos para eventos culturais. Durante a discussão em comissão, surgiram questionamentos sobre a constitucionalidade de algumas propostas, especialmente no que tange à liberdade de expressão e ao direito de reunião. É fundamental que as proposições legislativas estejam em harmonia com a Constituição Federal. Assinale a alternativa que apresenta um critério correto para a análise jurídica de proposições legislativas.
A Secretaria de Saúde de Sabará celebrou um contrato administrativo com uma empresa para o fornecimento de medicamentos essenciais. Após a entrega inicial, verificou-se que parte dos medicamentos apresentava data de validade próxima ao vencimento, em desacordo com as especificações contratuais. A análise jurídica desse ato contratual e dos atos subsequentes da administração é crucial para garantir a legalidade e a eficiência. Assinale a alternativa que descreve corretamente a abordagem jurídica adequada para a situação.
Um servidor público municipal de Sabará, ao analisar um pedido de alvará de construção, deparou-se com uma situação que exigia uma decisão fundamentada e em conformidade com a lei. A aplicação de um ato administrativo, em qualquer esfera do governo, deve seguir preceitos que garantam a legalidade e a justiça. Considerando os elementos e atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma característica essencial para a validade de tais atos.
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