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Legislação Aplicada ao SUS
A Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde estabelece que o conselho de saúde é uma instância colegiada deliberativa e permanente do SUS, integrante da estrutura do Ministério da Saúde, das Secretarias de Saúde dos estados, DF e municípios, com composição, organização e competências definidas em lei, atuando na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
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Legislação Aplicada ao SUS
Considerando a importância dos sistemas de informação para a gestão do SUS, a Portaria GM/MS nº 1.673/2007, que instituiu a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), visava integrar os sistemas de informação em saúde de diferentes níveis de atenção e esferas de governo, garantindo a interoperabilidade e a troca de informações para subsidiar a tomada de decisão e a integralidade do cuidado.
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Legislação Aplicada ao SUS
A RDC nº 3, de 2017, da Anvisa, estabelece que os estabelecimentos que realizam atividades de controle de vetores e pragas urbanas devem possuir um responsável técnico legalmente habilitado e com registro ativo no conselho profissional competente, garantindo a supervisão técnica das atividades.
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Legislação Aplicada ao SUS
A Política Nacional de Informação em Saúde, preconizada pelo Ministério da Saúde, orienta a organização e a integração dos sistemas de informação em saúde de todo o país, com o objetivo de fornecer dados confiáveis e oportunos para o planejamento, a gestão e a avaliação das ações e serviços de saúde, promovendo a transparência e o acesso à informação.
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Legislação Aplicada ao SUS
O Decreto Presidencial nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, definindo a região de saúde como um espaço geográfico contínuo formado pelo agrupamento de municípios limítrofes, com base em identidades culturais, econômicas e sociais e em redes de comunicação e infraestrutura de transporte compartilhadas, visando integrar a organização, o planejamento e a execução das ações e serviços de saúde.
