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Legislação Aplicada ao SUS
O Decreto Presidencial nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e estabelece que as Regiões de Saúde são constituídas por agrupamentos de municípios definidos pelos gestores estaduais, em articulação com o Ministério da Saúde, com o objetivo de racionalizar a criação, a organização e a oferta de ações e serviços de saúde, garantindo a integralidade do cuidado e a articulação entre os diferentes níveis de complexidade.
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Legislação Aplicada ao SUS
Os determinantes sociais da saúde, conforme conceituados pela Organização Mundial da Saúde, referem-se exclusivamente a fatores biológicos e genéticos que influenciam o estado de saúde de indivíduos e populações, desconsiderando as condições sociais, econômicas e ambientais em que as pessoas vivem e trabalham.
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Legislação Aplicada ao SUS
O Decreto Presidencial nº 7.508/2011, ao regulamentar a Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, estabelecendo diretrizes para o funcionamento do sistema e a gestão compartilhada entre os entes federativos.
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Legislação Aplicada ao SUS
A Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde estabelece que o conselho de saúde é uma instância colegiada deliberativa e permanente do SUS, integrante da estrutura do Ministério da Saúde e das Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com composição, organização e competências fixadas na Lei nº 8.142/1990, atuando na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde.
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Legislação Aplicada ao SUS
A comissão nacional sobre os determinantes sociais da saúde estabelece que os DSS são os fatores que refletem as condições sociais em que as pessoas vivem e trabalham, sendo que a Organização Mundial da Saúde, em março de 2005, nomeou a comissão sobre determinantes sociais de saúde com o intuito de promover a conscientização sobre a importância desses fatores para a saúde pública.
