2. Questões de Concurso

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A gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) envolve a participação de diferentes esferas de governo e da sociedade civil. Em relação aos conselhos de saúde, que são instâncias colegiadas permanentes, é correto afirmar que sua composição e funcionamento são definidos de acordo com princípios democráticos e a legislação pertinente.
Durante um debate sobre a história da saúde pública no Brasil, um servidor público argumentou que a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) representou um marco na democratização do acesso aos serviços de saúde. Ele destacou que, antes do SUS, o acesso era predominantemente privado ou vinculado a programas específicos, o que gerava profundas desigualdades.
A Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde estabelece que o conselho de saúde é uma instância colegiada deliberativa e permanente do SUS, integrante da estrutura do Ministério da Saúde, das Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com composição, organização e competências fixadas na Lei nº 8.142/1990, sendo sua instituição e reformulação responsabilidade do poder legislativo, respeitando os princípios da democracia.
A Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde determina que a composição do conselho de saúde deve ser paritária entre usuários e os demais segmentos representados, garantindo a participação da sociedade organizada na formulação, proposição, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização das políticas de saúde.
O Decreto Presidencial nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, com o objetivo de otimizar a gestão e a prestação de serviços no âmbito do sistema público de saúde.
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