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O Decreto nº 7.508/2011, ao regulamentar a Lei nº 8.080/1990, estabelece que a região de saúde é um espaço geográfico contínuo formado pelo agrupamento de municípios limítrofes, com identidade cultural, econômica e social e redes de comunicação e infraestrutura de transporte compartilhadas, visando integrar a organização, o planejamento e a execução das ações e serviços de saúde.
A participação da comunidade na gestão do SUS, por meio dos conselhos e conferências de saúde, é um dos pilares do controle social, assegurando que as decisões sobre as políticas de saúde sejam tomadas de forma democrática e com representatividade dos diversos segmentos da sociedade.
A gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é organizada de forma regionalizada e hierarquizada, o que implica a celebração de Contratos Organizativos de Ação Pública (COAP) entre os entes federativos para definir responsabilidades, indicadores, metas e recursos financeiros, garantindo a integração das ações e serviços de saúde em redes regionais.
A definição de determinantes sociais da saúde abrange apenas os fatores biológicos e genéticos que influenciam o estado de saúde de um indivíduo, desconsiderando as condições sociais, econômicas, culturais e ambientais em que as pessoas vivem e trabalham.
A participação da sociedade organizada na gestão do SUS, conforme preconizado pela Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, garante aos conselhos de saúde um papel central na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da política de saúde, incluindo seus aspectos econômicos e financeiros, com a composição paritária de usuários em relação aos demais segmentos representados.
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