2. Questões de Concurso

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O Prefeito de Santo Ângelo está avaliando a possibilidade de propor uma emenda à Lei Orgânica do Município para alterar a estrutura administrativa. Para tanto, ele precisa conhecer os mecanismos legais que permitem a proposição de alterações na lei maior do município, garantindo que o processo seja legítimo e democrático.
A Câmara Municipal de Santo Ângelo, ao discutir a elaboração de sua Lei Orgânica, busca compreender os requisitos formais para sua aprovação, garantindo a validade do processo legislativo e a conformidade com os princípios da autonomia municipal. É fundamental que os vereadores estejam cientes das regras específicas que regem a promulgação deste importante diploma legal.
João é servidor público efetivo da Prefeitura de Santo Ângelo e, após 15 anos de serviço público ininterrupto, deseja solicitar a licença para tratar de assuntos particulares. Ele consultou o Estatuto dos Servidores Públicos do Município para verificar as condições e procedimentos necessários para a concessão desse benefício.
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