2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos de Santo Ângelo prevê diversas formas de vacância do cargo público. Dentre elas, a exoneração é uma das mais comuns. Em que situações um servidor pode ser exonerado do cargo?
A Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo estabelece as bases da organização político-administrativa do município, refletindo a autonomia municipal garantida pela Constituição Federal. Em relação ao processo de elaboração e alteração da Lei Orgânica, qual requisito é indispensável para sua aprovação?
Um servidor público municipal de Santo Ângelo, após ter sido aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo de Técnico Administrativo. Ao tomar posse, ele foi informado sobre seus direitos e deveres, bem como sobre as normas que regem sua vida funcional. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual das seguintes prerrogativas é garantida ao servidor empossado?
A Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo é o diploma legal de maior hierarquia no âmbito municipal, servindo como um guia para a administração e a vida pública local. A respeito da iniciativa de emendas à Lei Orgânica, quem detém a prerrogativa de propor tais alterações?
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Ângelo, ao analisar um projeto de lei complementar que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Legislativo, precisa garantir que o processo legislativo atenda aos preceitos da Lei Orgânica do Município. Considerando os requisitos formais para a aprovação de leis de tal natureza, qual das alternativas abaixo descreve corretamente o procedimento exigido?
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