2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Uruburetama estabelece as competências e vedações do ente municipal, visando garantir o bom funcionamento da administração e o bem-estar dos cidadãos. Ao analisar as atribuições do município, é fundamental distinguir o que lhe é permitido fazer do que lhe é expressamente proibido.
Um servidor público municipal de Uruburetama, após ser aprovado em concurso público e devidamente nomeado, tomou posse e entrou em exercício. A legislação que rege os servidores do município prevê diferentes formas de provimento de cargo público, sendo a nomeação para provimento em caráter efetivo uma delas.
Um servidor público do município de Uruburetama, após 15 anos de efetivo serviço, requer a concessão de licença para tratar de assuntos particulares. A administração municipal, ao analisar o pedido, deve considerar os ditames legais que regem a matéria, especialmente no que tange aos requisitos e prazos estabelecidos.
A Lei Orgânica do Município de Uruburetama, em seu Título I, estabelece os Princípios Fundamentais que regem a organização municipal. Dentre esses princípios, destacam-se a forma de exercício do poder popular e os objetivos fundamentais que o município deve buscar alcançar em sua gestão.
Um servidor público do município de Uruburetama, após ter sido aprovado em concurso público, foi nomeado e empossado. A legislação municipal estabelece que, após a posse, o servidor deverá entrar em exercício em determinado prazo. Caso não o faça, poderá haver a anulação do ato de nomeação.
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