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A Lei nº 9.394/1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece a organização da educação brasileira e define as competências de cada ente federativo. Em relação às responsabilidades dos municípios, a legislação prevê atribuições específicas que visam garantir o acesso e a qualidade da educação básica.
O Regimento Escolar é um documento fundamental para a organização e o funcionamento de qualquer instituição de ensino. Ele estabelece as normas internas, os direitos e deveres de alunos, professores e funcionários, além de definir procedimentos administrativos e pedagógicos.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Lei nº 14.113/2020, representa um avanço significativo no financiamento da educação no Brasil. A gestão desses recursos é compartilhada e envolve mecanismos de controle social para garantir sua aplicação adequada.
O Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005/2014, define 20 metas a serem cumpridas em um decênio, com o objetivo de melhorar a qualidade da educação em todos os níveis e modalidades. A efetivação dessas metas envolve a colaboração de diversos entes federativos, incluindo os municípios.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à educação, estabelecendo deveres para a escola no que tange à garantia desse direito fundamental. Uma escola que cumpre o ECA deve, portanto, adotar práticas que promovam o pleno desenvolvimento do educando.
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