2. Questões de Concurso

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Um indivíduo, residente no Brasil, envia uma substância perigosa por correio para um desafeto que reside na Europa. Ao abrir o pacote, a vítima entra em contato com a substância e falece em decorrência de seus efeitos. A investigação busca determinar qual local deve ser considerado o 'lugar do crime' para fins de aplicação da lei penal brasileira, considerando a ação e o resultado ocorridos em territórios distintos.
João, com 17 anos completos, desferiu um tiro contra seu desafeto, que, em decorrência dos ferimentos, foi hospitalizado em estado grave. Dias depois, ainda internado na UTI e sem ter recebido alta médica, João completou 18 anos. Infelizmente, após algumas semanas, a vítima veio a falecer. A promotoria deseja saber qual a data correta para a configuração do crime, considerando a legislação penal brasileira.
Mariana e Carlos, em comum acordo, planejaram subtrair um celular de uma loja de eletrônicos. Mariana, com o objetivo de distrair os vendedores, iniciou uma conversa animada no balcão, enquanto Carlos, aproveitando a oportunidade, guardou o aparelho em sua mochila e saiu da loja. Ambos foram detidos pela polícia momentos depois, ainda nas imediações do estabelecimento comercial.
João, menor de idade, pratica uma conduta que, na legislação penal, é considerada um ato infracional equiparado ao crime de abuso de autoridade. Posteriormente, a lei específica que regula esse tipo de infração foi revogada por uma nova norma que deixou de criminalizar a conduta. Nesse contexto, qual é a consequência jurídica dessa revogação?
No contexto de crimes contra a administração pública, um agente público pratica uma conduta que, na época, era considerada ilícita. Posteriormente, uma lei nova revoga a tipicidade dessa conduta. Como se deve interpretar essa revogação à luz do princípio da legalidade?
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