2. Questões de Concurso

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Um documento público foi falsificado por um indivíduo, configurando um crime contra a fé pública. Posteriormente, uma lei nova revoga a tipicidade dessa conduta. Como deve ser interpretada essa revogação no que tange à continuidade da criminalidade?
Um indivíduo comete um fato típico, ilícito e culpável, que é considerado um crime na legislação vigente. No entanto, após a sua prática, uma nova lei entra em vigor, excluindo a tipicidade da conduta. Nesse cenário, qual é a consequência jurídica dessa nova lei?
Durante uma operação policial, um agente comete uma infração penal prevista na legislação vigente, praticando uma conduta que, na data do fato, era considerada crime. Posteriormente, uma lei nova revoga essa criminalização. Considerando o princípio da aplicação da lei penal no tempo, qual é o entendimento correto?
Um indivíduo, com 17 anos completos, dispara contra uma pessoa em um local público. A vítima é socorrida e levada para a UTI, onde permanece internada. Dias depois, já tendo o agressor completado 18 anos, a vítima falece em decorrência dos ferimentos. Diante desse cenário, para fins de aplicação da lei penal, qual o momento considerado para a prática do crime?
Uma organização criminosa, sediada em outro país, envia uma remessa de substâncias entorpecentes que é interceptada pela Polícia Federal em território brasileiro. A carga, destinada a um traficante local, foi flagrada durante uma fiscalização de rotina em um porto nacional. Com relação ao local do crime, qual teoria é adotada pela legislação brasileira para determinar a territorialidade?
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