2. Questões de Concurso

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Em 2020, uma lei alterou a classificação de determinadas condutas, deixando de considerar crime o ato de guardar e transportar certos tipos de sementes. Um indivíduo que havia sido condenado em 2019 pela conduta agora descriminalizada, mas que ainda cumpria pena, busca saber quais os efeitos dessa nova legislação em seu caso. Qual o instituto jurídico aplicável e quais efeitos ele gera?
Um indivíduo, insatisfeito com a conduta de seu vizinho, decide plantar mudas de maconha em seu próprio quintal para uso pessoal, sem qualquer intenção de comercialização. Após alguns meses, a polícia, em uma investigação de outro crime, descobre a plantação e o indivíduo é denunciado por tráfico de drogas. Considerando a Lei nº 11.343/2006, qual seria o enquadramento penal mais provável para a conduta descrita?
Um grupo de indivíduos se associa com o objetivo de praticar crimes de roubo a residências na região metropolitana. Para tanto, eles dividem tarefas: um fornece informações privilegiadas sobre os alvos, outro planeja a logística e a fuga, um terceiro é responsável pela vigilância e pelo arrombamento, e os demais executam a subtração dos bens. O grupo atua de forma organizada e com divisão de trabalho, utilizando inclusive armas de fogo. Essa conduta se amolda ao conceito de organização criminosa previsto na legislação brasileira?
Um policial, ao realizar uma busca em uma residência com mandado judicial, encontra uma pequena quantidade de substância entorpecente. Sem ter certeza se a substância é ilícita ou qual sua natureza exata, e sob forte pressão para obter resultados, ele decide registrar em seu relatório que encontrou uma quantidade significativa de cocaína, substância de alta periculosidade, com o intuito de justificar uma prisão em flagrante que, na verdade, não ocorreu. A conduta do policial configura abuso de autoridade?
Um indivíduo, com 17 anos completos, desferiu um tiro contra outra pessoa, que, em razão do ferimento, foi internada em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Dias depois, já tendo o autor do disparo completado 18 anos, a vítima veio a falecer. Diante dessa situação, o Direito Penal, para fins de aplicação da lei penal, considerará como data da prática do crime a data do disparo ou a data do falecimento da vítima?
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