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Concurso:
MP
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Conhecimentos Gerais de Caiçara (RS)
Conforme a Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS), a alienação de bens imóveis municipais, como regra, exige interesse público justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e realização de concorrência pública, admitindo-se, contudo, exceções específicas como doação ou permuta.
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MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Caiçara (RS)
A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS) assegura a autonomia municipal, que se manifesta, entre outros aspectos, pela eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, bem como pela capacidade de autoadministração nos termos das leis municipais e constitucionais.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Caiçara (RS)
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Caiçara (RS), a função gratificada, destinada a encargos de direção, chefia ou assessoramento, pode ser privativamente exercida por qualquer pessoa, independentemente de ocupar cargo efetivo no município.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Caiçara (RS)
A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS) estabelece que os poderes municipais, Legislativo e Executivo, embora independentes e harmônicos entre si, admitem a delegação de atribuições entre eles para otimizar a gestão pública e garantir a eficiência administrativa.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Caiçara (RS)
O Estatuto dos Servidores Públicos de Caiçara (RS) prevê que o prazo de validade de um concurso público para provimento de cargos efetivos é de, no máximo, dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, garantindo a nomeação dos aprovados dentro dessa validade.
