2. Questões de Concurso

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A comunidade internacional, diante de atrocidades e crimes que chocam a consciência da humanidade, buscou estabelecer um tribunal permanente para julgar os responsáveis por genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e o crime de agressão. A criação desse órgão jurisdicional representou um avanço significativo na luta contra a impunidade e na busca por justiça em escala global. Assinale a alternativa que identifica corretamente o principal instrumento normativo que instituiu esse tribunal e sua natureza.
A historicidade dos direitos humanos, exemplificada pela evolução do direito à liberdade de expressão desde a Idade Média até os dias atuais, demonstra que esses direitos são conquistas progressivas, moldadas por lutas sociais e revoluções, e que sua efetivação e ampliação ocorrem ao longo do tempo, sendo reconhecidos pela sociedade antes de serem positivados nos ordenamentos jurídicos.
O Pacto de São José da Costa Rica, ao estabelecer normas de proteção aos direitos humanos, permite a relativização de certos direitos em situações excepcionais, como em casos de segurança nacional, desde que tais restrições sejam previstas em lei, necessárias em uma sociedade democrática e proporcionais ao fim legítimo que se busca atingir, não se aplicando tal flexibilidade a direitos considerados absolutos como a proibição da tortura.
A característica da inalienabilidade dos direitos humanos impede que estes sejam objetos de comércio ou transferência, o que significa que direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana não podem ser vendidos ou negociados, embora a venda de bens específicos, como uma propriedade, seja permitida, pois o que não pode ser negociado é o direito de possuir tal bem, e não o bem em si.
A relatividade dos direitos humanos, ao afirmar que estes não são absolutos, implica que estão sujeitos a restrições e limitações, sendo necessária a ponderação de direitos em casos concretos, como na eventual colisão entre liberdade de expressão e direito à intimidade, para determinar qual direito deve prevalecer, exceto no caso da tortura, cuja vedação é absoluta e não admite relativização sob nenhuma circunstância.
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