2. Questões de Concurso

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Um Estado democrático de direito enfrenta um dilema ao analisar um caso onde a liberdade de expressão de um indivíduo parece colidir com o direito à intimidade de outra pessoa. Para resolver essa tensão, os tribunais precisam ponderar qual direito deve prevalecer, reconhecendo que os direitos humanos não são absolutos e podem ser sujeitos a limitações.
O Estado, ao violar um direito humano fundamental de um indivíduo, mesmo que de forma não intencional, não possui responsabilidade jurídica ou moral perante a comunidade internacional, uma vez que a responsabilidade recai exclusivamente sobre os agentes que praticaram o ato, e não sobre a estrutura estatal.
A Constituição Federal de 1988 consagra os direitos e garantias fundamentais em seu Título II, estabelecendo que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e que tais direitos, embora possam ser limitados em situações excepcionais de grave ameaça à ordem pública, são inerentes a todos os seres humanos e não podem ser renunciados ou transferidos.
O Pacto de São José da Costa Rica, internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/1992, assegura o direito à vida e veda a tortura e as penas cruéis, embora permita a relativização de certos direitos em casos de emergência nacional, desde que tais restrições sejam proporcionais e não discriminatórias.
A característica da historicidade dos direitos humanos, exemplificada pela evolução da liberdade de expressão desde a Idade Média até os dias atuais, demonstra que esses direitos são conquistas progressivas e efetivadas ao longo do tempo, não sendo estáticos ou imutáveis.
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