2. Questões de Concurso

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, estabelece os direitos e deveres fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil, com base no princípio da proteção integral. No âmbito educacional, o ECA garante o direito à educação de qualidade, à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, e ao respeito. Um professor que atua em conformidade com o ECA deve, ao identificar um aluno em situação de risco ou vulnerabilidade social:
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece diretrizes essenciais para a educação básica no Brasil, visando garantir a equidade e a qualidade do ensino em todo o território nacional. Ao definir as aprendizagens essenciais, a BNCC busca orientar a elaboração dos currículos escolares e das propostas pedagógicas, promovendo um alinhamento entre as diferentes etapas e modalidades de ensino. Considerando a estrutura e os objetivos da BNCC, analise as afirmativas a seguir.
As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI), estabelecidas pela Resolução nº 5 do Conselho Nacional de Educação (CNE), definem os princípios e fundamentos pedagógicos para as instituições que atendem crianças de 0 a 5 anos. A proposta enfatiza os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, a organização em eixos como interações e brincadeiras, e a importância dos espaços, tempos e materiais. Considerando esses aspectos, analise a seguinte situação:
A Lei Federal nº 13.146, de 2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), representa um marco legal fundamental para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência em diversas áreas, incluindo a educação. A lei assegura o direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino, promovendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem. Uma escola que busca cumprir os preceitos da LBI deve:
O Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC) foi uma iniciativa do governo federal que visava garantir que todas as crianças brasileiras estivessem alfabetizadas até os oito anos de idade, ao final do 3º ano do Ensino Fundamental. A proposta envolvia a formação continuada de professores e a articulação de ações entre União, estados e municípios. Dentre os eixos de atuação do PNAIC, destacam-se os conceitos de literacia e numeracia.
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