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A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) estabelece que a Estratégia Saúde da Família é a modalidade prioritária para organização da atenção básica no país, sendo composta por uma equipe multiprofissional que inclui médico, enfermeiro, técnico de enfermagem e agente comunitário de saúde, atuando em áreas adscritas com foco na promoção da saúde e prevenção de doenças.
A Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, estabelece que os cursos de formação inicial para esses profissionais devem ter carga horária mínima de 40 horas e podem ser ministrados na modalidade presencial ou semipresencial, seguindo diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação.
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva visa garantir o acesso, a participação e a aprendizagem de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, integrando-os às escolas regulares e promovendo o atendimento às suas necessidades educacionais especiais.
A Lei nº 14.254/2021, ao dispor sobre o atendimento de crianças com deficiência na educação básica, estabelece que a presença de um profissional de apoio escolar é obrigatória em todas as salas de aula, independentemente da necessidade individualizada do aluno, visando garantir a inclusão e o desenvolvimento pleno.
A Lei nº 13.935/2019 determina que as redes públicas de educação básica ofereçam serviços de psicologia e serviço social, com o objetivo de atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas educacionais, sendo que a prestação desses serviços deve ser realizada por equipes multiprofissionais.
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