2. Questões de Concurso

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A Lei nº 13.935/2019 determina que as redes públicas de educação básica devem oferecer serviços de psicologia e serviço social, por meio de equipes multiprofissionais, para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas educacionais, visando o bem-estar e o desenvolvimento integral dos estudantes.
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva visa garantir o acesso, a participação e a aprendizagem de todos os alunos, com foco especial naqueles com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, integrando-os à educação regular e promovendo a eliminação de barreiras.
O Decreto nº 7.508/2011, ao regulamentar a Lei Orgânica da Saúde, estabelece que a organização do SUS, incluindo a gestão regionalizada e a integralidade da atenção, deve ser estruturada em Redes de Atenção à Saúde (RAS), com a participação ativa dos municípios e estados na sua formulação e execução.
A Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, assegura os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, promovendo sua reinserção social por meio de um modelo de atenção baseado em serviços comunitários de saúde mental, em detrimento dos hospitais psiquiátricos tradicionais.
A Lei Federal nº 11.350/2006 estabelece que os cursos de formação inicial para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias devem ser oferecidos, obrigatoriamente, na modalidade presencial, com carga horária mínima de 40 horas, e que a formação continuada deve ocorrer a cada três anos.
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