2. Questões de Concurso

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Um cidadão brasileiro, nascido no exterior, filho de pai brasileiro e mãe estrangeira, que não tenha sido registrado em repartição consular brasileira, busca comprovar sua nacionalidade para fins de exercício de cargo público privativo de brasileiro nato. A situação exige a análise do critério de aquisição da nacionalidade.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seus artigos iniciais, estabelece os fundamentos e os objetivos da República, bem como os princípios que regem as relações internacionais. A compreensão desses preceitos é essencial para o estudo do ordenamento jurídico brasileiro.
A Lei Orgânica do Município de Andradina estabelece diretrizes fundamentais para a organização administrativa e a atuação dos órgãos públicos. Em relação à estrutura e funcionamento do Poder Executivo Municipal, conforme previsto em sua Lei Orgânica, analise as afirmativas.
Um servidor público municipal de Andradina, ao tomar conhecimento de irregularidades na aplicação de verbas públicas em uma obra municipal, decide denunciar os fatos ao Ministério Público. A conduta do servidor, caso as irregularidades se confirmem, pode configurar ato de improbidade administrativa.
Em uma fiscalização de rotina, um agente público, ao constatar que um estabelecimento comercial não possuía o alvará de funcionamento exigido por lei municipal, decidiu interditar o local imediatamente. A atuação do agente, amparada pela legislação, demonstra o exercício de um poder administrativo específico.
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