2. Questões de Concurso

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Um ex-prefeito de um município do interior paulista foi investigado por supostamente desviar verbas públicas destinadas à saúde durante sua gestão. As investigações apontaram para a utilização de empresas de fachada para a simulação de prestação de serviços e o superfaturamento de contratos. Tais condutas, se comprovadas, podem configurar atos que atentam contra os princípios da Administração Pública e causam prejuízo ao erário. A lei que tipifica as condutas consideradas ímprobas, impondo sanções aos agentes públicos e a terceiros que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade, é a:
Um servidor público municipal de Andradina, ao analisar a estrutura de seu órgão de lotação, percebe que há uma clara divisão de tarefas e responsabilidades entre os diferentes setores e níveis de gestão. Essa organização interna visa otimizar o fluxo de trabalho e garantir a eficiência na prestação dos serviços. A prerrogativa que confere à Administração Pública a capacidade de organizar sua estrutura interna, definindo as relações de subordinação e escalonamento de funções, é conhecida como:
Um cidadão brasileiro, nascido em São Paulo, filho de pais brasileiros que estavam a serviço do Brasil no exterior, busca informações sobre seus direitos políticos e civis. Ele tem dúvidas se sua nacionalidade é originária ou derivada e quais as implicações disso para o exercício de determinados cargos públicos. A Constituição Federal estabelece critérios claros para a definição da nacionalidade, garantindo direitos fundamentais a todos os brasileiros, sejam eles natos ou naturalizados. Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, a definição de brasileiro nato abrange, entre outras hipóteses:
A Prefeitura de Andradina, ao realizar a contratação de uma empresa para a execução de obras de infraestrutura urbana, precisa seguir um processo rigoroso para garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa. Esse processo é regido por normas específicas que buscam a impessoalidade e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. A legislação que estabelece as regras para a contratação de obras e serviços pela Administração Pública, visando a seleção da proposta mais vantajosa, é conhecida como:
Um cidadão protocolou um pedido de informação junto a um órgão municipal de Andradina há 40 dias e ainda não obteve resposta. Ele deseja saber quais são os prazos legais para a administração pública responder a solicitações de informação e quais procedimentos podem ser adotados caso haja inércia. Considerando o direito administrativo, assinale a alternativa correta.
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