2. Questões de Concurso

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Um cidadão brasileiro, nascido em São Paulo, filho de pais brasileiros que serviam o Brasil no exterior, solicitou a emissão de seu passaporte para fins de residência permanente em Portugal. Ao apresentar a documentação, foi informado que, por ter nascido fora do território nacional, poderia haver alguma restrição quanto à sua nacionalidade originária. Considerando as disposições constitucionais sobre a matéria, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
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A prefeitura de uma cidade de médio porte necessita adquirir um grande volume de materiais de escritório para atender às demandas de todos os seus departamentos ao longo do ano. Para otimizar o processo, garantir melhores preços e agilizar as entregas, a comissão de licitação optou por realizar um Pregão Eletrônico. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta um aspecto correto sobre a modalidade de licitação escolhida.
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Um órgão público federal, responsável pela fiscalização de atividades ambientais, identificou a necessidade de criar novas unidades de atendimento em regiões remotas do país para melhor atender à população. Para isso, a estrutura organizacional existente precisou ser readequada, com a definição de novas diretorias e a alocação de servidores em diferentes níveis de responsabilidade e competência. Esse processo de organização interna e distribuição de tarefas é um reflexo direto de qual poder administrativo?
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Um prefeito municipal, durante a gestão de um projeto de saneamento básico, direcionou indevidamente recursos públicos para a contratação de uma empresa sem licitação, sob a alegação de urgência inexistente. Além disso, utilizou parte dos valores para fins pessoais e nomeou seu irmão, sem qualificação técnica, para um cargo de confiança na secretaria de obras. Tais atos causaram prejuízo ao erário e atentaram contra os princípios da administração pública. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a consequência jurídica para o prefeito.
O Secretário de Obras de Andradina, ao analisar um pedido de alvará de construção, verifica que o projeto apresentado pelo requerente atende a todos os requisitos legais e normativos estabelecidos no Plano Diretor e nas leis municipais de zoneamento e edificação. Diante disso, o secretário não tem margem de discricionariedade para negar a licença, devendo apenas formalizar a concessão conforme o que a lei determina. Essa situação exemplifica a aplicação de qual poder administrativo?
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