2. Questões de Concurso

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Durante uma reunião da Câmara Municipal de Altamira, um vereador questionou o Prefeito sobre a nomeação de servidores para cargos em comissão, alegando que tais nomeações deveriam respeitar critérios legais e privilegiar servidores de carreira. Considerando a Lei Orgânica do Município de Altamira, qual é a afirmativa correta sobre a nomeação para cargos em comissão na administração municipal?
Maria, servidora pública municipal de Altamira, ingressou no serviço público por meio de concurso público para cargo efetivo. Ela está preocupada com seu regime previdenciário e deseja saber qual regime se aplica ao seu caso. De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Altamira, qual regime previdenciário Maria está vinculada e quais são as características básicas desse regime?
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Altamira, em sua Lei nº 130/2005, reestrutura o regime jurídico dos servidores civis municipais, estabelecendo o regime estatutário. Uma distinção crucial abordada no estatuto refere-se aos regimes previdenciários aplicáveis aos diferentes vínculos com a administração. Ao tratar do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o estatuto especifica a quem ele se destina e quais benefícios são cobertos.
A Lei Orgânica do Município de Altamira (PA), promulgada em 2017, estabelece a estrutura e os princípios que regem a administração pública local. Em suas disposições preliminares, o documento reafirma a autonomia do município e os objetivos fundamentais que norteiam suas ações. Considerando a importância dessas disposições para a organização e o funcionamento do município, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios que regem a Administração Pública Municipal.
A Lei Orgânica do Município de Altamira, em consonância com a Constituição Federal, estabelece a estrutura de seus poderes e as competências que visam atender aos interesses locais. O Poder Legislativo Municipal, exercido pela Câmara Municipal, possui atribuições essenciais para o bom funcionamento da gestão pública. Dentre essas atribuições, destaca-se a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo.
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