2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Ibiara (PB) está discutindo a elaboração de uma nova lei que visa regulamentar o uso do solo urbano e a expansão imobiliária no município. Durante os debates, surgiram questionamentos sobre a autonomia do município em legislar sobre tais matérias, bem como sobre os limites dessa autonomia frente às legislações estaduais e federais. Com base na Lei Orgânica do Município de Ibiara, qual a prerrogativa municipal nesse contexto?
Maria é servidora pública efetiva da Prefeitura de Ibiara (PB) e, após 10 anos de efetivo exercício, deseja saber quais são os requisitos e procedimentos para obter uma licença para tratar de assuntos particulares. Ela tem conhecimento de que essa licença é um direito, mas precisa entender as condições e os prazos estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do município. Assinale a alternativa que descreve corretamente a licença para tratar de assuntos particulares.
O Prefeito de Ibiara (PB) publicou um decreto que estabelece novas regras para a realização de feiras livres no município, alterando horários e locais de funcionamento. Alguns comerciantes questionaram a legalidade do decreto, alegando que a matéria deveria ter sido objeto de lei ordinária aprovada pela Câmara Municipal. Diante disso, é correto afirmar que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Ibiara, a competência para legislar sobre a organização do comércio e serviços no âmbito municipal é:
João é um servidor público municipal concursado em Ibiara (PB) e foi convocado para participar de um processo de avaliação de desempenho. Ele tem dúvidas sobre os critérios que serão utilizados e quais direitos ele possui nesse contexto. Considerando a legislação que rege os servidores públicos municipais de Ibiara, assinale a alternativa que descreve corretamente a finalidade e os princípios da avaliação de desempenho.
Carlos, servidor público municipal de Ibiara (PB), foi nomeado para um cargo em comissão na administração direta. Ele tem dúvidas sobre a acumulação de cargos públicos e se essa nomeação pode gerar conflitos com seu cargo efetivo. O Estatuto dos Servidores Públicos de Ibiara (PB) estabelece regras claras sobre essa situação. Assinale a alternativa que apresenta a regra geral sobre acumulação de cargos, empregos e funções públicas para servidores municipais.
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