2. Questões de Concurso

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Um detento cumpre pena em regime fechado e tem direito a receber visitas de seus familiares. No entanto, a direção do presídio, por motivos de segurança interna após uma rebelião, suspende temporariamente todas as visitas, alegando a necessidade de controle. O advogado do detento argumenta que a suspensão viola um direito fundamental. Com base na Lei de Execução Penal e na jurisprudência, qual a análise correta?
Um guarda municipal, ao se deparar com um roubo em andamento em uma via pública, persegue o autor do crime que fugia em direção a um beco. O indivíduo é detido logo em seguida, ainda portando a arma utilizada no delito e os bens subtraídos. A defesa do autuado questiona a legalidade da prisão, argumentando que o guarda municipal não possui atribuição para realizar prisões em flagrante. Analise a legalidade da ação do guarda municipal.
Um preso do regime semiaberto em uma unidade prisional de Rondônia solicita permissão para receber visitas íntimas de sua companheira, argumentando que a manutenção dos laços familiares é essencial para sua futura reintegração social. A direção do presídio nega o pedido, alegando razões disciplinares e de segurança.
Um guarda municipal de Porto Velho, em patrulhamento de rotina, depara-se com um indivíduo que, logo após subtrair uma carteira de um pedestre, corre em direção a um beco, ainda sendo avistado pela vítima e pelo guarda. O indivíduo não consegue fugir e é detido pelo guarda municipal.
Um cidadão estrangeiro, preso em flagrante delito em Porto Velho pela prática de furto qualificado, teme que sua condição migratória irregular possa impedir o acesso a direitos básicos durante o cumprimento de sua pena. Ele questiona se a lei brasileira assegura algum tipo de proteção ou assistência a ele, mesmo em situação de encarceramento.
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