2. Questões de Concurso

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Uma guarnição da Polícia Militar recebe uma denúncia anônima sobre tráfico de drogas em uma residência. Ao chegarem ao local, os policiais observam, através de uma janela entreaberta, um indivíduo embalando substâncias entorpecentes. Imediatamente, adentram a residência e efetuam a prisão em flagrante. A defesa do acusado alega a ilegalidade da prisão por invasão de domicílio sem mandado judicial. Analise a atuação dos policiais à luz do Direito Processual Penal.
Um cidadão foi preso em flagrante delito e conduzido à delegacia. Durante os procedimentos de registro, ele alega que não recebeu alimentação adequada desde a sua captura e que está sendo mantido em uma cela superlotada sem condições mínimas de higiene. Considerando os direitos fundamentais assegurados aos presos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
Um detento cumpre pena em regime fechado e tem direito a receber visitas de seus familiares. No entanto, a direção do presídio, por motivos de segurança interna após uma rebelião, suspende temporariamente todas as visitas, alegando a necessidade de controle. O advogado do detento argumenta que a suspensão viola um direito fundamental. Com base na Lei de Execução Penal e na jurisprudência, qual a análise correta?
Um guarda municipal, ao se deparar com um roubo em andamento em uma via pública, persegue o autor do crime que fugia em direção a um beco. O indivíduo é detido logo em seguida, ainda portando a arma utilizada no delito e os bens subtraídos. A defesa do autuado questiona a legalidade da prisão, argumentando que o guarda municipal não possui atribuição para realizar prisões em flagrante. Analise a legalidade da ação do guarda municipal.
Um preso do regime semiaberto em uma unidade prisional de Rondônia solicita permissão para receber visitas íntimas de sua companheira, argumentando que a manutenção dos laços familiares é essencial para sua futura reintegração social. A direção do presídio nega o pedido, alegando razões disciplinares e de segurança.
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