2. Questões de Concurso

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Um indivíduo, em 2023, comete um ato que, à época da prática, não era considerado crime pela legislação brasileira. No entanto, em 2024, uma nova lei é promulgada e passa a tipificar essa conduta como criminosa, com pena de reclusão. O indivíduo é preso em flagrante logo após a entrada em vigor da nova lei e é denunciado pelo Ministério Público com base no novo dispositivo legal.
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Um cidadão, ao tentar acessar informações sobre um procedimento licitatório em andamento em um órgão público federal, é informado pelo servidor responsável que os dados solicitados não podem ser divulgados por se tratarem de informações sigilosas. O cidadão insiste no pedido, citando seu direito de acesso à informação pública. O servidor, por sua vez, não apresenta qualquer justificativa legal ou fundamentação para a negativa.
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Um policial militar, durante uma abordagem de rotina, se depara com um indivíduo suspeito de ter cometido um furto em uma residência próxima. Ao realizar a revista pessoal, o militar encontra com o suspeito um objeto que, posteriormente, é confirmado como produto do crime. O suspeito alega que o objeto não lhe pertence e que o encontrou na rua, mas não apresenta qualquer prova dessa alegação.
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Um indivíduo, após ser condenado por um crime de roubo, cumpre integralmente a pena de reclusão imposta. Meses após a sua soltura, ele é intimado a comparecer em juízo para responder por uma dívida civil decorrente do mesmo fato criminoso, referente à reparação do dano à vítima. O indivíduo alega que, por já ter cumprido a pena criminal, não pode mais ser responsabilizado por nada relacionado ao crime.
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Um prefeito municipal, em final de mandato, decreta um aumento expressivo nos gastos com publicidade institucional, sem que haja previsão orçamentária para tal despesa e sem apresentar justificativa de interesse público que a fundamente. O Tribunal de Contas do Estado, ao analisar as contas do município, identifica que tal ato gerou um desequilíbrio nas finanças públicas e que o prefeito agiu de forma irresponsável na gestão dos recursos.
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