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MP
O crime de poluição ambiental, tipificado na Lei nº 9.605/1998, ao prever sanções administrativas e penais, estabelece que a responsabilidade penal da pessoa jurídica, embora possível, exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes e administradores, desde que estes não tenham concorrido diretamente para a prática do ilícito. Assim, a atuação da pessoa jurídica, por si só, isenta de qualquer participação pessoal, afasta a punição de seus representantes legais.
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MP
A Lei nº 10.790, de 2003, ao alterar o Código Penal, introduziu o crime de stalking, tipificando a conduta de perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, violando sua liberdade ou privacidade. Essa nova lei, por ser mais gravosa em relação a condutas anteriormente não punidas ou punidas de forma mais branda, não pode retroagir para alcançar fatos praticados antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais severa.
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MP
A lesão corporal de natureza grave, que deixa a vítima com incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, conforme o artigo 129, § 1º, do Código Penal, pode ser praticada tanto na modalidade dolosa, quando o agente quer o resultado, quanto na modalidade culposa, quando o agente age com imprudência, negligência ou imperícia, sendo ambas puníveis.
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MP
A teoria da ubiquidade, adotada pelo Código Penal brasileiro para determinar o lugar do crime, considera como tal tanto o local da ação ou omissão quanto o local onde se produziu ou deveria ter se produzido o resultado, sendo este o único critério para a definição da competência territorial para o julgamento da causa.
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MP
O crime de homicídio, tipificado no artigo 121 do Código Penal, configura-se pela conduta de matar alguém, sendo que a qualificadora referente ao motivo torpe, como o ciúme excessivo e descontrolado, afasta a configuração do dolo, transformando a conduta em culposa e permitindo a aplicação de penas mais brandas.
