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MP
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei penal brasileira aplica-se a fatos praticados no território nacional, mas excepciona a aplicação em casos de crimes cometidos em aeronaves ou embarcações estrangeiras que estejam em águas territoriais brasileiras, onde se aplicará a lei do país de registro da embarcação.
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MP
Um indivíduo, aos 17 anos de idade, desferiu um tiro contra outra pessoa, resultando em ferimentos graves. Dias depois, já tendo completado 18 anos, a vítima veio a falecer em decorrência dos ferimentos. Sob a ótica do Direito Penal brasileiro, a prática do crime será considerada ocorrida na data em que o agente praticou a ação, independentemente da data do resultado morte, aplicando-se a lei penal vigente à época da ação.
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MP
Considera-se crime de lesão corporal grave a ofensa à integridade corporal ou à saúde de outrem que resulte em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou aceleração de parto sem consentimento da gestante. A ocorrência de qualquer uma dessas consequências, independentemente da intenção do agente, configura o crime de lesão corporal grave.
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MP
Conforme o princípio da intranscendência da pena, também conhecido como princípio da personalidade, a sanção penal imposta a um indivíduo por um crime cometido não pode, sob nenhuma hipótese, ultrapassar a sua pessoa, de modo que seus efeitos punitivos diretos não se estendam a terceiros, como familiares ou sucessores, exceto nas esferas cível e administrativa, que possuem regras próprias de transmissão de obrigações.
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MP
O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, é intrínseco a qualquer ser humano e serve como base para a interpretação de todas as normas jurídicas, inclusive as penais, garantindo que o indivíduo seja tratado com respeito e que sejam asseguradas as condições mínimas para uma existência digna, sendo expressamente previsto na Constituição Federal.
