2. Questões de Concurso

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O Governo do Estado de Minas Gerais busca otimizar a prestação de serviços públicos em áreas específicas, como a concessão de licenças ambientais e a gestão de recursos hídricos. Para isso, estuda a criação de entidades com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, e vinculadas a uma secretaria de estado para fins de supervisão ministerial.
Servidores do Instituto Nacional de Pesquisas Agrícolas (INPA) foram notificados sobre a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em razão de supostas irregularidades em suas condutas funcionais. O procedimento, que tramita na esfera federal, deve observar os princípios e normas estabelecidos na legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O município de Águas Claras promulgou uma lei que estabelece a criação de um novo órgão municipal responsável pela fiscalização ambiental. A estrutura e as competências desse órgão foram definidas com base nos princípios que regem a Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro, visando garantir a eficiência e a legalidade de suas ações.
Um cidadão, buscando informações sobre o orçamento participativo do município de Porto Alegre, protocolou um pedido formal de acesso a dados detalhados sobre as verbas destinadas a cada projeto aprovado. A administração municipal, após análise, negou o acesso sob a alegação de que tais informações são de caráter interno e não podem ser divulgadas a terceiros.
A Prefeitura de Vila Esperança planeja contratar um renomado artista plástico para a criação de um mural em uma praça central. Devido à consagração do artista e à natureza específica do serviço, a administração pública avalia a possibilidade de realizar a contratação direta, sem a realização de licitação. Para tanto, é necessário seguir os trâmites legais que garantam a validade e a transparência do processo.
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