2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Tupã, como norma fundamental do ente federativo, estabelece a estrutura de governo e as competências dos seus órgãos. Em relação ao Poder Legislativo Municipal, a lei orgânica define sua composição, atribuições e funcionamento. Conforme é praxe em legislações municipais brasileiras, qual das seguintes competências é tipicamente atribuída à Câmara Municipal?
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tupã (Lei Municipal nº 1.470/1992) detalha os direitos e deveres dos servidores, bem como as implicações de sua conduta no exercício da função pública. No que tange ao regime disciplinar, o estatuto prevê sanções para as infrações cometidas pelos servidores. Considere um servidor que, por negligência, cause prejuízo ao erário municipal. De acordo com as normas estatutárias, qual das seguintes penalidades pode ser aplicada a essa conduta?
A Lei Orgânica do Município de Tupã (SP) dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo Municipal. Conforme a legislação municipal, o Prefeito é o chefe do Poder Executivo e representa o Município em suas relações institucionais e administrativas.
Um servidor público municipal de Tupã (SP) foi aprovado em novo concurso público para um cargo técnico em outra área, mas deseja permanecer em seu cargo atual, que oferece maior estabilidade. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tupã detalha as regras para a vacância do cargo efetivo.
A Lei Orgânica do Município de Tupã (SP) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. No que tange à atuação do Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que a Câmara Municipal possui competência para fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo a aprovação do orçamento anual.
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