2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Tupã (SP) estabelece as normas fundamentais que regem a organização do poder público municipal e seus princípios. Em relação à sua estrutura e conteúdo, é correto afirmar que a Lei Orgânica é o documento primordial que espelha a autonomia municipal, devendo estar em consonância com a Constituição Federal. Ela define competências, direitos e deveres, e a organização administrativa e política do município.
Um servidor público municipal de Tupã (SP) ingressou no serviço público por meio de concurso e, após o período probatório, foi efetivado em seu cargo. A Lei que rege os servidores públicos do município de Tupã estabelece direitos e deveres, bem como as normas disciplinares e de carreira. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa que apresenta uma prerrogativa ou dever inerente ao cargo.
O servidor público municipal de Tupã, João, foi nomeado para um cargo em comissão e deseja compreender os direitos e deveres que regem sua nova função. Ele busca informações sobre licenças, afastamentos e outras garantias que lhe são asseguradas pelo regime jurídico dos servidores públicos municipais.
A Câmara Municipal de Tupã (SP) discute a atualização de sua Lei Orgânica para adequar o texto às recentes mudanças constitucionais e às necessidades administrativas do município. Um dos pontos em debate é a definição dos princípios que regem a administração pública municipal, buscando maior clareza e objetividade para os gestores e servidores. Qual dos seguintes conjuntos de princípios deve obrigatoriamente nortear a atuação de todos os Poderes do Município de Tupã, conforme a legislação orgânica?
Um servidor público municipal de Tupã (SP), após cinco anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, deseja solicitar licença para tratar de interesses particulares. Ele busca informações sobre os procedimentos e as condições para a concessão desse tipo de licença, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente as condições para a concessão dessa licença?
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