2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Tupã (SP) discute a atualização de sua Lei Orgânica para adequar o texto às recentes mudanças constitucionais e às necessidades administrativas do município. Um dos pontos em debate é a definição dos princípios que regem a administração pública municipal, buscando maior clareza e objetividade para os gestores e servidores. Qual dos seguintes conjuntos de princípios deve obrigatoriamente nortear a atuação de todos os Poderes do Município de Tupã, conforme a legislação orgânica?
Um servidor público municipal de Tupã (SP), após cinco anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, deseja solicitar licença para tratar de interesses particulares. Ele busca informações sobre os procedimentos e as condições para a concessão desse tipo de licença, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente as condições para a concessão dessa licença?
Um servidor público concursado do município de Tupã (SP), que ocupa um cargo efetivo há 8 anos, foi diagnosticado com uma doença grave que exige tratamento prolongado e o impede de exercer suas funções regulares. Ele procura a área de Recursos Humanos para entender seus direitos e os procedimentos para obter o afastamento remunerado necessário para seu tratamento. Qual tipo de licença, prevista no Estatuto dos Servidores, é aplicável a essa situação?
A Lei Orgânica do Município de Tupã (SP) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização do Poder Legislativo Municipal. Em relação à sua composição, funcionamento e atribuições, é correto afirmar que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos. Quais das seguintes competências são privativas do Poder Legislativo municipal, conforme a legislação orgânica?
A Lei Orgânica do Município de Tupã (SP) delineia as competências do Prefeito Municipal, chefe do Poder Executivo. Dentre suas atribuições, destacam-se as relacionadas à administração geral do município, à sanção e veto de leis, e à representação do município. Qual das seguintes ações representa uma competência exclusiva do Prefeito Municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica?
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