Questões de Concurso

O Artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que: "Toda a pessoa tem direito à educação. [...] A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos [...]". O Artigo 1° afirma que: "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade." Já o Artigo 2° determina que: "Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social [...]".
Considerando esses artigos e o papel social da educação escolar, assinale a alternativa correta:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece um conjunto de direitos civis e políticos fundamentais à garantia da liberdade e dignidade humana. Considerando esses direitos, assinale a alternativa correta:

No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção dos direitos fundamentais decorre tanto das normas constitucionais quanto dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Além disso, os direitos e as garantias fundamentais possuem aplicação imediata, nos termos da Constituição Federal, independentemente de regulamentação para produzirem efeitos. Considerando as disposições da Constituição Federal e dos tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A proteção de grupos vulneráveis envolve o tratamento isonômico, baseando-se no princípio de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. Vedam-se as distinções arbitrárias, viabilizando-se ações afirmativas para corrigir desvantagens históricas de determinados grupos.

Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que

A incorporação de tratados de direitos humanos no Brasil, após a Emenda Constitucional no 45/2004, dá-se através de rito previsto no artigo 5º, §3º, da Constituição Federal de 1988.

Considerando a Constituição Federal e a legislação em vigor, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que