Questões de Concurso

Sobre as disposições contidas na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, é incorreto afirmar:

Considerando-se o que traz a Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969, é correto afirmar:

De acordo com o que preceitua a Declaração Universal dos Diretos Humanos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F, para as falsas.

( ) Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

( ) Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, podendo este direito ser invocado, ainda que em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

( ) Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

( ) Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

( ) Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

Polêmica suscitada com a ratificação pelo Brasil, em 1992, do Pacto de São José da Costa Rica foi a possibilidade ou não de prisão civil do depositário infiel. Isso porque tanto a Constituição Federal quanto o Pacto regulam a matéria e ambas têm a mesma hierarquia normativa, isto é, ambas são normas constitucionais. Nesse sentido, o conflito de normas existe porque aConstituição Federal:

Suponha uma situação em que um policial militar tenha presenciado o homem X esfaquear e depois matar o homem Y, sem, contudo, nada poder fazer porque estava assistindo tudo de uma janela de vidro blindado. No dia seguinte, com a chegada de reforços, foi possível adentrar a câmara blindada, prender o homem X e retirar o cadáver do homem Y de lá. O PM que assistiu a tudo deu voz de prisão ao homem X, conduzindo-o à delegacia. Ciente dos fatos que testemunhou, o PM solicita aos Delegado de Polícia que condene o infrator a cinco anos de prisão, uma vez que os fatos foram todos presenciados por ele, uma autoridade policial, e por isso não há necessidade de se provarmais nada. Assim, o homem X assina um termo de sentença final condenando-o a cinco anos de prisão e emseguida é conduzido a sua cela.

A situação descrita revela uma série de violações de direitos básicos do acusado, previstos não só na Constituição Federal como também no Pacto de São José da Costa Rica. Dentre esses direitos, é possível destacar, EXCETO: