Questões de Concurso

Julgue o item a seguir, relativo ao direito do trabalho.

A estabilidade provisória dos membros da CIPA permanece ainda que seja extinto o estabelecimento onde o membro tenha trabalhado, situação em que, apesar da extinção, lhe é devida a indenização equivalente ao tempo de estabilidade.

Julgue o item a seguir, relativo ao direito do trabalho.

Para fins de cálculo do repouso semanal remunerado, devem ser computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas.

O Contrato de Trabalho, quanto às suas características, é:

Um elemento que NÃO pode ser considerado como imprescindível para a caracterização do empregado é:

Uma indústria do setor de metalurgia adota o regime de escala 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso), estabelecido por meio de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). O ACT estipula que o empregado, em virtude de uma falha operacional habitual na empresa, presta 2 (duas) horas extras em 50% das jornadas mensais. Um grupo de trabalhadores ajuíza Reclamação Trabalhista pleiteando a descaracterização integral do regime 12x36 para a jornada normal de 8 horas diárias, sob o argumento de que a Súmula nº 85 do TST veda o regime de compensação quando há prestação habitual de horas extras. Analisando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 e a jurisprudência recente, é incorreto afirmar que: