2. Questões de Concurso

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Em uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Porto Alegre, o vereador Silva apresentou um projeto de lei que visava restringir o acesso a informações públicas sobre contratos firmados entre o município e empresas privadas, alegando a necessidade de proteger o sigilo comercial. No entanto, a oposição argumentou que tal medida contrariaria os princípios da transparência e da publicidade, previstos na legislação federal que regula o acesso a dados governamentais. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicabilidade da referida lei no contexto apresentado.
Um cidadão, ao tentar acessar informações sobre a execução de um contrato público em seu município, foi informado pelo órgão responsável que os dados eram de acesso restrito devido a uma norma interna que alegava a proteção de informações estratégicas. O cidadão, no entanto, acredita ter direito a essa informação, conforme garantido pela legislação federal. Diante dessa situação, qual dispositivo legal fundamental assegura o direito de acesso a essas informações e quais são os limites para a restrição desse acesso?
O direito à educação é um pilar fundamental em qualquer sociedade democrática, sendo um dos direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal. Em um município que busca ampliar o acesso à educação de qualidade para todos os cidadãos, diversas ações podem ser implementadas para concretizar esse direito. Considerando o arcabouço constitucional, assinale a alternativa que apresenta uma medida que efetivamente promove a garantia desse direito social.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece um marco regulatório para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Em um cenário onde uma startup de tecnologia coleta dados de seus usuários para aprimorar seus serviços, é fundamental que a empresa esteja em conformidade com os princípios e fundamentos da referida lei. Analise as hipóteses abaixo à luz do que dispõe a LGPD sobre os seus objetivos e fundamentos.
A organização político-administrativa do Estado brasileiro é um tema central no Direito Constitucional, delineando a estrutura de poder e as competências dos entes federativos. A Constituição Federal de 1988 estabelece um modelo federativo complexo, com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios compartilhando e exercendo soberania e autonomia. Em relação à organização do Estado, assinale a alternativa que descreve corretamente a distribuição de competências e a relação entre esses entes.
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