2. Questões de Concurso

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Um servidor público de um município goiano, ao se deparar com uma situação de má gestão de recursos públicos que pode configurar ato de improbidade administrativa, busca orientações sobre os procedimentos legais e as consequências para os envolvidos. A Lei nº 8.429/1992, com as alterações posteriores, define os atos que configuram improbidade e as sanções aplicáveis. Diante desse cenário, qual das seguintes condutas, praticada por um agente público no exercício de suas funções, pode ser tipificada como ato de improbidade administrativa?
O município de Anápolis (GO) enfrenta desafios na garantia de direitos sociais básicos à sua população, especialmente em relação ao acesso à saúde e à educação de qualidade. A Constituição Federal de 1988 prevê um rol de direitos sociais que impõem deveres ao Estado. Em relação aos direitos sociais e sua efetivação, assinale a alternativa correta:
Um cidadão, inconformado com a negativa de acesso a informações públicas detalhadas sobre a execução de um contrato de obras em seu município, decide formalizar uma reclamação. Ele busca não apenas contestar a decisão administrativa, mas também garantir que a transparência na gestão pública seja respeitada. Considerando o arcabouço de direitos fundamentais, qual instrumento jurídico ele poderá utilizar para formalizar sua demanda perante o Poder Público?
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A Administração Pública brasileira é estruturada em diferentes níveis e formas de organização, que incluem a Administração Direta e a Indireta. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por exemplo, é uma autarquia federal. Sobre a organização administrativa do Estado, é correto afirmar que:
O município de Vila Boa, em Goiás, busca implementar um sistema de transparência mais eficaz para as decisões administrativas e orçamentárias. Diante disso, a prefeitura pretende criar um portal online onde os cidadãos possam acompanhar em tempo real os gastos públicos e o andamento dos processos licitatórios. A iniciativa visa fortalecer o controle social e a participação cidadã na gestão pública.
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