2. Questões de Concurso

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A Constituição da República estabelece a estrutura de poder do Estado brasileiro, definindo a separação e a harmonia entre os órgãos que exercem as funções legislativa, executiva e judiciária. Um projeto de lei, após aprovação pelo Congresso Nacional e sanção presidencial, torna-se lei e passa a ter força vinculante. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre os Poderes.
A República Federativa do Brasil, em sua organização político-administrativa, adota um sistema que confere autonomia aos entes federados, mas veda a separação de qualquer um deles do território nacional. Essa estrutura visa garantir a unidade nacional e, ao mesmo tempo, permitir a diversidade regional. Diante desse cenário, analise as características da forma de Estado adotada pelo Brasil.
Um cidadão, inconformado com um ato administrativo que considera ilegal, decide apresentar uma petição à autoridade competente buscando a revisão da decisão. Ele se questiona sobre a gratuidade do procedimento e a quem deve direcionar sua solicitação para garantir a análise de seu pleito. Considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente o direito aplicável e suas características.
Um servidor público federal, ao ser notificado sobre a instauração de um processo administrativo disciplinar, sente-se inseguro quanto aos seus direitos e deveres durante o trâmite processual. Ele deseja compreender os princípios que regem o procedimento e as garantias que lhe são asseguradas, especialmente no que tange à ampla defesa e ao contraditório. Diante disso, analise as disposições da Lei nº 9.784/1999.
Uma empresa pública federal, criada para fomentar o desenvolvimento de infraestrutura no país, necessita contratar a execução de obras em diversas regiões. Ao analisar os procedimentos licitatórios, a diretoria se depara com a necessidade de seguir regras específicas que visam garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa, em conformidade com a legislação que rege a matéria. Considere as entidades que compõem a Administração Indireta.
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