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A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 1º, os fundamentos da República Federativa do Brasil. A análise desses fundamentos é crucial para a compreensão da estrutura e dos objetivos do Estado brasileiro. Um servidor público, ao orientar novos colegas, precisa explicar a importância desses pilares.
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Um município goiano, diante da necessidade de expandir seus serviços públicos essenciais, como a gestão de saneamento básico e a operação de um serviço de transporte público, avalia as diferentes formas de organização administrativa. A criação de entidades com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira é uma das opções consideradas para otimizar a prestação desses serviços.
O Estado de Goiás, em sua busca por eficiência na gestão de políticas públicas, considera a criação de novas entidades para a administração de setores específicos, como a cultura e o fomento à pesquisa. A opção por entidades com personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei específica, e com capital social majoritariamente público, para a exploração de atividade econômica, é uma das alternativas em estudo.
Um cidadão, ao se deparar com uma decisão administrativa que considera arbitrária e ilegal, decide formalizar sua insatisfação e buscar a revisão do ato. Ele pretende apresentar um documento aos órgãos públicos competentes, expondo os fatos e solicitando providências, sem que para isso precise desembolsar qualquer valor a título de taxa.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 1º, os fundamentos da República Federativa do Brasil. A forma federativa de Estado, um dos pilares desse sistema, garante autonomia aos entes federados, mas também estabelece limites para a sua atuação. Em relação a essa forma de Estado, é correto afirmar que:
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