2. Questões de Concurso

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Um município decidiu descentralizar a prestação de alguns serviços públicos essenciais, como a coleta de lixo e a manutenção de praças, para organizações da sociedade civil. Essa medida visa otimizar a gestão e aproximar a administração pública do cidadão, com base em princípios que regem a administração pública.
Um projeto de lei apresentado no Congresso Nacional propõe a criação de um benefício social voltado para famílias em situação de extrema pobreza, garantindo o acesso a alimentação e moradia digna. A proposta visa atender a preceitos constitucionais que asseguram a proteção social e a dignidade humana.
Em uma manifestação popular, um grupo de cidadãos expressava pacificamente suas opiniões sobre políticas públicas. Durante o evento, a polícia militar interveio de forma ostensiva, utilizando gás lacrimogêneo e balas de borracha, dispersando os manifestantes e impedindo o livre exercício do direito de reunião e expressão.
Uma empresa de tecnologia, ao coletar dados de usuários para oferecer serviços personalizados, foi questionada sobre a necessidade de obter consentimento explícito para o tratamento de informações consideradas sensíveis. A empresa argumenta que a finalidade é melhorar a experiência do cliente e que a LGPD seria excessivamente restritiva.
Um cidadão protocolou um pedido de informação em um órgão público federal, solicitando acesso a dados sobre a execução orçamentária de um projeto específico. Após o prazo legal, o órgão negou o acesso, alegando que a informação era de caráter interno e sigiloso. O cidadão deseja recorrer da decisão, buscando garantir seu direito fundamental de acesso à informação.
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