2. Questões de Concurso

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Durante a análise de um projeto de infraestrutura em uma cidade goiana, o prefeito discute com sua equipe a estrutura de governança e a distribuição de competências entre os entes federativos. A discussão gira em torno de como o poder público pode se organizar para atender às demandas da população de forma eficiente, considerando as diferentes esferas de governo e suas respectivas autonomias. Nesse contexto, a organização administrativa que se manifesta pela repartição de competências de forma geográfica, com a criação de diferentes centros de poder e a atribuição de funções a órgãos e entidades autônomos, é denominada:
Uma empresa de tecnologia sediada em Anápolis (GO) lida diariamente com o tratamento de dados pessoais de seus clientes e funcionários. Diante da necessidade de garantir a segurança e a privacidade dessas informações, a diretoria busca implementar práticas em conformidade com a legislação vigente. A qual lei específica a empresa deve se ater para regular o tratamento de dados pessoais, definindo direitos dos titulares, obrigações dos agentes de tratamento e sanções em caso de descumprimento?
Um cidadão, inconformado com a demora na análise de um processo administrativo que visa a regularização de um terreno, decide formalizar uma reclamação junto ao órgão responsável. Ele busca não apenas agilizar a decisão, mas também garantir que todos os trâmites legais sejam cumpridos de forma justa e transparente. Considerando o arcabouço legal que rege os processos administrativos no âmbito federal, assinale a alternativa que descreve corretamente a ferramenta adequada para a manifestação deste cidadão.
Em um município do interior de Goiás, um grupo de cidadãos se reuniu para discutir a necessidade de melhorias na infraestrutura local, incluindo a pavimentação de ruas e a ampliação do sistema de saneamento básico. Eles desejam apresentar suas demandas formalmente aos órgãos públicos competentes, buscando não apenas a exposição dos problemas, mas também a efetiva solução e o acompanhamento das providências.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, elenca um rol de direitos sociais considerados essenciais para a garantia de uma vida digna aos cidadãos brasileiros. A efetivação desses direitos é um dos objetivos centrais do Estado Democrático de Direito, embora sua implementação possa enfrentar desafios orçamentários e de gestão.
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