2. Questões de Concurso

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O prazo referido é um prazo decadencial, cujo objeto são os direitos potestativos.
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Caso o juiz não encontre nenhuma norma aplicável a determinado caso concreto, deverá proceder à integração normativa.
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Com a publicação, ocorre a executoriedade da lei.
São responsáveis pela reparação civil, apenas se houver culpa de sua parte,
Pedro é militar da Marinha e está servindo na cidade de Foz do Iguaçu. A sede do comando a que se encontra imediatamente subordinado situa-se em Santos. Sua esposa mora em Registro. Seu filho é domiciliado em Guarujá. Seus pais residem em Curitiba. O domicílio civil de Pedro é em
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